Atualizados em 4 de junho de 2026

Termos de Utilização

Estes Termos de Utilização regulam o acesso e utilização da plataforma AI Compass by DIS. Ao criar conta, submeter um diagnóstico, pedir serviços ou usar a área privada, o utilizador aceita estes termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

Se utiliza a plataforma em nome de uma empresa, cliente, entidade pública, associação, consultora ou outra organização, declara que tem poderes ou autorização suficiente para vincular essa organização e para introduzir os dados submetidos.

Natureza do serviço

A AI Compass by DIS disponibiliza funcionalidades de apoio à governação de IA, incluindo diagnóstico gratuito, inventário de ferramentas de IA, cálculo de score de maturidade e risco, geração de política interna base, relatório executivo, recomendações de formação e pedidos de serviços de consultoria, análise, implementação ou formação.

A plataforma não é um escritório de advocacia, DPO externo, auditor certificado, organismo notificado, entidade reguladora, ferramenta de certificação legal ou sistema de validação completa de conformidade. Os conteúdos gerados são instrumentos de apoio e devem ser revistos por pessoas qualificadas antes de qualquer decisão, aprovação interna, comunicação externa, auditoria, contratação ou implementação.

Elegibilidade e conta

O utilizador deve fornecer informação verdadeira, completa e atualizada. É responsável por manter confidenciais as suas credenciais, proteger o email associado à conta e comunicar acessos indevidos. A DIS pode disponibilizar autenticação de dois fatores e pode torná-la obrigatória em produção, para perfis administrativos, contas de maior risco ou clientes específicos.

A DIS pode suspender, limitar ou eliminar contas quando existam indícios razoáveis de fraude, abuso, acesso indevido, violação destes termos, risco para terceiros, incumprimento legal ou necessidade de proteger a plataforma.

Responsabilidades do utilizador

• Garantir que tem legitimidade para introduzir dados da empresa e dos responsáveis indicados.
• Informar colaboradores, candidatos, clientes, fornecedores ou terceiros quando a lei o exija.
• Evitar inserir dados pessoais excessivos, categorias especiais de dados, dados de menores, dados de saúde, dados biométricos, dados de condenações ou informação confidencial que não seja necessária ao diagnóstico.
• Garantir que os dados submetidos são lícitos, exatos, adequados, relevantes e limitados ao necessário.
• Validar recomendações e documentos antes de os usar em contexto profissional.
• Proteger as credenciais da conta e comunicar acessos indevidos.
• Manter cópias próprias de documentos e decisões críticas, quando necessário para a sua organização.

Uso aceitável

É proibido, direta ou indiretamente:

• Tentar aceder, extrair, alterar, apagar ou visualizar dados de terceiros sem autorização.
• Testar vulnerabilidades, fazer pentest, scraping, enumeração, força bruta, fuzzing, exploração ou engenharia reversa sem autorização prévia e escrita da DIS.
• Contornar autenticação, autorização, rate limits, proteções anti-spam, logs, controlos de segurança ou medidas de utilização justa.
• Submeter malware, payloads, scripts, prompts maliciosos, links perigosos, conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório, enganoso ou que viole direitos de terceiros.
• Usar a plataforma para decisões automatizadas sobre pessoas com efeitos jurídicos ou significativamente similares sem avaliação legal, humana e técnica adequada.
• Usar a plataforma para avaliar candidatos, trabalhadores, clientes ou grupos vulneráveis sem base legal e salvaguardas próprias.
• Copiar, vender, sublicenciar, disponibilizar publicamente ou explorar a plataforma, metodologia ou conteúdos fora dos direitos concedidos.

IA, scores e conformidade regulatória

Os scores e recomendações dependem da informação submetida pelo utilizador e de regras de avaliação disponíveis na plataforma. Podem existir lacunas, inexatidões, omissões, alterações legais ou especificidades setoriais que exijam análise humana especializada.

A plataforma não classifica definitivamente sistemas de IA nos termos do Regulamento Europeu da Inteligência Artificial, não substitui avaliação de risco legal, não decide se um sistema é proibido, de alto risco ou sujeito a obrigações específicas, e não garante conformidade automática com RGPD, AI Act, NIS2, cibersegurança, direito laboral, consumo, propriedade intelectual, segredo comercial ou regras setoriais.

O utilizador deve assegurar literacia de IA, revisão humana, documentação, avaliação de riscos, transparência e controlo adequado antes de usar ferramentas de IA em processos internos ou externos.

Serviços pagos

Pedidos de relatório completo, reunião de análise, implementação, formação, consultoria ou modelo para consultores são pedidos comerciais. Preços, impostos, âmbito, prazos, entregáveis, condições de pagamento, cancelamento e reembolso devem ser confirmados em proposta, contrato, fatura, checkout ou comunicação escrita da DIS.

Quando o cliente seja consumidor e seja celebrado contrato à distância, aplicam-se os direitos legalmente previstos, incluindo informação pré-contratual e direito de livre resolução quando aplicável. Quando o serviço seja contratado no contexto profissional ou empresarial, podem aplicar-se condições B2B específicas.

Disponibilidade, alterações e manutenção

A DIS procura manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto, ausência de erros, compatibilidade com todos os dispositivos ou disponibilidade permanente de funcionalidades. A plataforma pode ser alterada, suspensa ou atualizada por razões técnicas, legais, comerciais, de segurança ou operacionais.

A DIS pode remover funcionalidades, alterar fluxos, atualizar critérios de avaliação, corrigir textos, rever recomendações e melhorar controlos de segurança sem aviso prévio quando tal seja necessário ou razoável.

Propriedade intelectual

A plataforma, software, design, interface, marca, metodologia, lógica de scoring, textos-base, templates, documentação e materiais da DIS pertencem à DIS ou aos respetivos licenciantes. O utilizador recebe uma licença limitada, não exclusiva, não transmissível e revogável para usar a plataforma de acordo com estes termos.

Salvo indicação em contrário, o utilizador pode usar internamente na sua organização os documentos gerados a partir dos seus dados. Não pode remover marcas de autoria, revender templates, criar produto concorrente com base substancial na plataforma ou publicar documentos de forma enganosa atribuindo certificação, parecer jurídico ou validação oficial à DIS.

Confidencialidade e dados

Cada parte deve proteger informação confidencial recebida da outra parte. A DIS tratará dados pessoais de acordo com a Política de Privacidade e, quando aplicável, com contrato de tratamento de dados. O utilizador é responsável por garantir que não introduz informação que esteja proibido de partilhar com a DIS ou com fornecedores tecnológicos necessários à prestação do serviço.

Conteúdos do utilizador

O utilizador mantém a titularidade dos dados e conteúdos que submete, mas concede à DIS o direito de os tratar na medida necessária para operar a plataforma, prestar serviços, gerar documentos, prevenir abuso, cumprir obrigações legais e defender direitos. A DIS pode usar dados anonimizados ou agregados para estatística, melhoria e segurança, desde que não identifiquem pessoas ou organizações de forma razoável.

Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a DIS não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados causada por falha imputável ao utilizador, decisões tomadas sem revisão humana, uso indevido dos documentos, informação falsa ou incompleta submetida pelo utilizador, incumprimento de obrigações legais do cliente ou utilização da plataforma fora destes termos.

Nada nestes termos exclui responsabilidade que não possa ser excluída por lei, incluindo responsabilidade por dolo, danos causados a consumidores quando legalmente aplicável, violação de obrigações legais imperativas ou direitos que não possam ser limitados.

Indemnização e defesa contra uso malicioso

O utilizador compromete-se, na medida permitida por lei, a indemnizar a DIS por perdas, custos, reclamações, coimas, danos ou despesas razoáveis resultantes de uso ilícito ou abusivo da plataforma, submissão de dados sem legitimidade, violação de direitos de terceiros, ataques, exploração técnica não autorizada, incumprimento destes termos ou utilização dos documentos gerados de forma enganosa, negligente ou contrária à lei.

Denúncias, abuso e vulnerabilidades

Suspeitas de abuso, acesso indevido, vulnerabilidades ou incidentes devem ser comunicadas para hello@dis.com.pt. A comunicação responsável de vulnerabilidades não autoriza exploração, acesso a dados, exfiltração, alteração, persistência, interrupção de serviço ou divulgação pública sem autorização escrita.

Alterações aos termos

A DIS pode atualizar estes termos para refletir alterações legais, técnicas, comerciais ou de funcionalidades. Alterações relevantes serão disponibilizadas na plataforma ou comunicadas por meios adequados. A continuação da utilização após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação, salvo quando a lei imponha outro mecanismo.

Lei aplicável e resolução de conflitos

Estes termos são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo de normas imperativas aplicáveis ao consumidor ou ao titular dos dados. Em caso de litígio, as partes devem tentar primeiro uma resolução amigável. Quando aplicável, podem existir mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo. Para relações profissionais ou empresariais, e salvo acordo escrito em contrário, será competente o foro definido no contrato ou, na sua falta, o foro legalmente competente em Portugal.